Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Fornecimento de energia elétrica - Direito de regresso da seguradora que indenizou dano elétrico de segurado - Ação de indenização por perdas e danos - Sentença de improcedência - Apelo da seguradora - Ilegitimidade passiva reconhecida, de ofício - Fatura de consumo não colacionada aos autos a fim de comprovar a existência de relação jurídica entre segurada e ré - Unidade consumidora da segurada atendida por concessionária diversa, conforme consulta realizada na ANEEL - Extinção do processo sem resolução do mérito, com fulcro no, VI do CPC, art. 485 - Honorários advocatícios majorados - Tema 1059 - Recurso PREJUDICADO... (Continua)