Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Prazo decenal. Precedentes.
«1 - Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel c/c pedido de restituição da quantia paga. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote