Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos. Contratação temporária pelo regime reda (regime especial de direito administrativo) pretensão de suspensão do prazo de validade do contrato até o fim do pad a que respondem pela acusação de prática de tortura. Inexistência de ato normativo legal que imponha ao estado a conduta almejada pelos impetrantes. Alegação de que os contratos venceriam entre maio e junho do ano corrente. Inexistência de prova. Necessidade de dilação probatória. Impossibilidade. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

«1 - Conforme afirmado decisão combatida, cuida-se de Mandado de Segurança impetrado com a finalidade de suspender o prazo de validade do contrato temporário até que sobrevenha decisão final do PAD em trâmite. ... (Continua)