Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno agravo em recurso especial. Possibilidade de cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com outros benefícios previdenciários desde que não possuam o mesmo fato gerador. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial do STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - É pacífica a orientação desta Corte Superior afirmando a impossibilidade de cumulação da aposentadoria excepcional de anistiado com benefício previdenciário que tenha o mesmo fato gerador. ... ()
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