Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Justa indenização. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote