Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Julgamento extra petita. Não configuração. Aplicação do direito com base em fundamentos diversos daqueles apresentados apelação. Possibilidade.

«1 - A jurisprudência firme desta Corte é sentido de que não se configura o julgamento extra petita nas hipóteses em que o tribunal de origem aplica o direito ao caso concreto com base em fundamentos diversos aos apresentados pela parte recorrente apelação. Julgados: REsp. 873.496, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17/12/2008; AgInt REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/06/2018; AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 14/05/2018. ... (Continua)