Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Execução individual de título formado em mandado de segurança coletivo. Servidor filiado após a impetração do writ. Legitimidade. Precedentes do STJ. Provimento do recurso especial manejado pelos exequentes. Manutenção do julgado.

«1 - Conforme pacífico entendimento jurisprudencial deste Tribunal Superior, há legitimidade ativa do associado para execução do título executivo judicial, formado em mandado de segurança coletivo, ainda que seu ingresso associação se dê após a impetração do mandamus (AgInt AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 28/06/2018) ... (Continua)