Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acórdão embargado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/05/2019, vigência do CPC/2015. ... ()
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