Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Agravo interno interposto contra decisão monocrática do tribunal de origem que inadmitiu o processamento do recurso especial. Suposto erro material. Não ocorrência. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo em recurso especial. Descabimento. Erro inescusável. Agravo interno desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Casa assevera que «é descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável (AgRg nos EDcl AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). ... (Continua)