Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Obrigação de fazer e de pagar. Multa diária arbitrada. Descumprimento apenas da obrigação de pagar. Descabimento da penalidade. Agravo interno desprovido.
«1 - A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações de pagar quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como forma de compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que lhe foi imposta. Precedentes. ... ()
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