Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Compra e venda com reserva de domínio. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial da compradora. Desnecessidade de registro.
«1 - Ação ajuizada em 22/4/2015. Recurso especial interposto em 20/9/2017. Conclusão ao Gabinete em 27/2/2018. ... ()
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