Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação ordinária de adimplemento contratual. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Exibição incidental de documentos. Necessidade do prévio exaurimento da instância administrativa. Agravo interno improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se sentido de que a Súmula 389/STJ se aplica às ações de exibição incidental de documentos. ... ()
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