Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso especial. Ação indenizatória. Compra e venda. Atraso entrega do imóvel. 1. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, c/c o CPC/2015, art. 932, III ambos. 2. Alegação de inexigibilidade. Suposta ocorrência de caso fortuito e força maior a justificar a demora adimplemento da obrigação. Não comprovação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1 - Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida agravo em recurso especial atrai a aplicação do disposto nos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)