Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração agravo em recurso especial. Ação revisional. Limitação das astreintes ao valor do bem tutelado. Inovação recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1 - Incabível o exame de tese não exposta recurso especial e invocada apenas em recurso posterior, pois configura indevida inovação recursal. ... ()
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