Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato (doze vezes). Tentativa (duas vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo. Tramitação regular. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo abusivo e injustificado prestação jurisdicional. ... (Continua)