Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental recurso ordinário em habeas corpus. Incêndio. Erro material. Inocorrência. Citação por edital. Réu não localizado endereço fornecido ao juízo. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados, 1. Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619, ou, então, retificar, quando constatado, erro material.

«2 - Não se verifica o vício apontado pelo embargante, uma vez que o Tribunal de origem já havia deixado claro que o réu havia sido advertido da necessidade de comunicar às autoridades o local em que poderia ser encontrado e, mesmo consciente da possibilidade de uma ação penal movida contra si, mudou de endereço sem comunicar ao juízo ou à autoridade policial, ensejando a citação por edital. ... (Continua)