Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Embargos de declaração habeas corpus. Intempestividade. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1 - É intempestivo os embargos de declaração protocolado após o prazo de 2 dias contínuos de que tratam o art. 263 do RISTJ, CPP, art. 619 e CPP, art. 798. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote