Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Medida cautelar de monitoração eletrônica. Excesso de prazo. Inocorrência. Réu pronunciado. Feito que já se encontra fase do CPP, art. 422. Impossibilidade de substituição da medida cautelar. Monitoração eletrônica mais adequada, diante da fuga do réu. Circunstâncias pessoais favoráveis. Irrelevância. Ordem não conhecida.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)