Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração agravo regimental. Agravo em recurso especial. Falsificação de papéis públicos. Vício. Inexistência. Rediscussão do entendimento. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.
«1 - A ausência, acórdão, de quaisquer dos vícios elencados CPP, art. 619, torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote