Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violação ao CPP, art. 564, III, b e CPP, art. 386, II. Prequestionamento. Necessidade. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
«Inviável a análise, por este Sodalício, da alegada violação ao CPP, art. 564, III, «b, e CPP, art. 386, II, porque tal questão não foi objeto de análise instância de origem, incidindo o óbice previsto na Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.... ()
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