Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração recurso em mandado de segurança. Prazo para oposição do recurso integrativo. Ofensa a direito líquido e certo. Inocorrência. Embargos de declaração acolhidos.

«1 - O prazo para oposição de embargos declaratórios, em matéria penal, é de 2 dias, conforme termos do CPP, art. 619, e do art. 263 do RISTJ. ... (Continua)