Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental recurso em habeas corpus. Descaminho. Princípio da insignificância. Reiteração criminosa. Impossibilidade. Procedimentos administrativos fiscais em curso. Agravo regimental improvido.
«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica sentido da não incidência do princípio da insignificância nos casos em que o réu é reiteradamente autuado em processos administrativo-fiscais, como é o caso dos autos. ... ()
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