Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Embargos de declaração habeas corpus. Peculato e estelionato. Prescrição. Acórdão condenatório posteriormente anulado. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Mera rediscussão de mérito. Embargos rejeitados.
«1 - Apenas se admitem os embargos de declaração quando evidenciada deficiência acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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