Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Execução penal. Liminar indeferida. Pleito de progressão de regime. Decisão judicial que determinou a realização de exame criminológico para a apreciação do tanto. Exame criminológico encartado aos autos no curso da tramitação deste writ. Pedido de progressão de regime ainda não apreciado pela d. Autoridade Coatora. Vedada a supressão de instância. Ordem prejudicada, em parte, e não conhecida na remanescente.  ... (Continua)