Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno pedido de uniformização de interpretação de lei. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexistência de similitude fática entre as decisões confrontadas. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)