Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Reclamação. Prescrição intercorrente. Análise da ocorrência de prescrição diante da ausência de impulso. Matéria abordada diferente da tratada recurso especial paradigma. Agravo interno improvido.
«I - Decorre o presente feito de reclamação ajuizada pelo Município de Campos de Goytacazes, por suposta afronta a entendimento firmado em via de recurso especial repetitivo objetivando que seja afastada a prescrição intercorrente reconhecida em processo de execução fiscal. No Superior Tribunal de Justiça, a reclamação não foi conhecida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote