Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Ato de delegação definitiva de titularidade de serventia. Ausência de concurso público. Vigência, da CF/88/1988. Possibilidade de anulação a qualquer tempo. Súmula 168/STJ. Incidência. Precedentes desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)