Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno reclamação. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 988. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«1 - A reclamação (CF/88, art. 105, I, «f) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. ... (Continua)