Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Prazo processual. Cômputo. Termo inicial. Prevalência da data da publicação diário de justiça eletrônico sobre a da intimação eletrônica. Lei 11.419/2006. Intempestividade evidenciada.

«1 - A Corte Especial do STJ consolidou entendimento sentido de que «havendo intimação eletrônica e publicação da decisão Diário da Justiça Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos da Lei 11.419/2006, art. 4º, § 2º, a publicação em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para quaisquer efeitos legais (AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 22/8/2018). ... (Continua)