Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, acórdão embargado. Deficiência fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência de imposição de multa.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 21/05/2019, vigência do CPC/2015. ... ()
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