Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Fornecimento de tratamento médico. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação de obrigação de fazer objetivando a concessão de tratamento médico pelo Poder Público, em razão de a parte requerente ser portadora de glaucoma, sentença, julgou-se procedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi mantida. ... ()
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