Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Tributário. ISS. Serviços notariais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de ação proposta contra a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica tocante à cobrança de ISS sobre serviços notariais, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para declarar que o ISS, em tais casos, deve incidir apenas sobre os emolumentos em sentido estrito. ... ()
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