Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Tributário. Dívida ativa. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa.

«I - Trata-se, origem, de agravo de instrumento em desfavor de decisão que, em execução fiscal, deferiu pedido de penhora sobre bem imóvel que objetiva anular a decisão agravada para que seja declarada a consumação de prescrição intercorrente, extinguindo-se, consequentemente, a execução, com imposição dos ônus sucumbenciais à exequente; ou, ao menos, seja reconhecida a necessidade de se proceder à citação válida da executada, decretando-se nula a penhora do imóvel de sua titularidade. Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de instrumento. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. ... (Continua)