Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Evolução funcional. Contagem de pontos para promoção. Cumprimento da sentença. Decisão que julga improcedente e extingue a impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação.

«I - Execução individual da sentença proferida ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município. Impugnação apresentada pelo município, que foi julgada improcedente e extinta com base CPC/2015, art. 487, I, por decisão contra a qual o impugnante interpôs apelação, quando era cabível agravo de instrumento. Acórdão que deu provimento à apelação do município, superando, em nome da fungibilidade recursal, o erro escolha do recurso, para, mérito, declarar a ilegitimidade passiva do apelante cumprimento da sentença. ... (Continua)