Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios agravo interno agravo em recurso especial. Oposição de dois embargos declaratórios, pela mesma parte, contra o mesmo acórdão. Preclusão consumativa e violação ao princípio da unirrecorribilidade. Embargos de declaração não conhecidos.
«I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 18/06/2019. ... ()
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