Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de apelação qual se objetiva o prosseguimento de execução julgada extinta pelo Juízo de primeiro grau diante da satisfação de obrigação previdenciária pelo devedor - consistente revisão de valores mensais de beneficio de aposentadoria - , requerendo o retorno dos autos à contadoria judicial para o cálculo de possíveis diferenças remanescentes. Tribunal a quo, julgou-se improcedente o pedido. ... (Continua)