Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Infração administrativa. Embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - origem, trata-se de embargos à execução fiscal, sentença, julgou-se improcedente o pedido. Tribunal a quo, manteve-se a improcedência com fundamento prescrição. ... ()
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