Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.1101.6003.3500

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Inscrição do devedor em cadastros restritivos de crédito. Possibilidade.

«1 - Esta Corte de Justiça possui o entendimento de que é possível a inclusão de débitos de natureza tributária inscritos em dívida ativa nos cadastros de proteção ao crédito. Precedentes. ... ()

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