Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Ausência de ilegalidade Decreto prisional. Cobrança das três prestações vencidas antes da propositura da ação, bem como das vincendas curso do processo. Decreto de prisão proferido em consonância com a Súmula 309/STJ. Capacidade financeira do alimentante que não pode ser examinada via estreita do habeas corpus. Jurisprudência consolidada deste superior tribunal. Recurso ordinário desprovido.