Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Ausência de direito líquido e certo. Inexistência de ilegalidade, teratologia ou caráter abusivo decisão combatida.

«1 - Ao contrário dos argumentos engendrados pelos recorrentes, não houve violação à segurança jurídica ou à coisa julgada perpetrada pelo magistrado singular, notadamente porque, sentença que homologou o acordo celebrado entre as partes, ressalvou-se expressamente os direitos do credor fiduciário, tendo esse se manifestado nos autos tão logo intimado, opondo-se à composição efetuada. Não está, portanto, comprovada, nos autos, a presença líquida e certa de fatos aptos a configurar o direito à impetração do writ. ... (Continua)