Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Reconhecida incompetência. Possibilidade de ratificação dos atos praticados. Inclusive os decisórios. Inexistência de ilegalidade. Agravo improvido.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado a ser a ordem concedida de ofício, independentemente do fato de a ação penal ter transitado ou não em julgado. ... (Continua)