Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Alegada omissão e contradição julgado. Não ocorrência. Mera pretensão de revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1 - Nos termos do CPP, art. 619, Código de Processo Penal, os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão caso de mero inconformismo da parte. ... (Continua)