Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processo penal. Agravo regimental agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. RISTJ, art. 258. Cinco dias. Intempestividade. Agravo regimental não conhecido.
«1 - O agravo regimental deve ser interposto prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido RISTJ, art. 258, o que não ocorreu caso. ... ()
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