Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Expressiva quantidade de droga. Fundamentação concreta. Prisão domiciliar. Paciente mãe de filho menor de 12 anos de idade. Proteção da primeira infância. Habeas corpus concedido para a conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada expressiva quantidade de droga apreendida - 96 mudas de «pés de maconha, totalizando mais de cinco quilos e duzentos gramas - , não há que falar em ilegalidade do decreto de segregação cautelar. ... (Continua)