Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Homicídio consumado e tentado, por dolo eventual. Embriaguez ao volante. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Decreto devidamente motivado. Gravidade concreta da conduta. Periculosidade não evidenciada. Primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. Medidas cautelares alternativas à prisão. Proporcionalidade, suficiência e adequação. Fixação que se impõe.

«1 - Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos legislação processual penal. ... (Continua)