Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.1102.1867.8790

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL -

Município de Cosmópolis - Concessão de horário especial, com redução da jornada de trabalho, a fim de viabilizar o acompanhamento da filha, portadora de Diabetes Mellitus Tipo I, nas atividades terapêuticas - Possibilidade - Aplicação analógica do disposto no Lei 8.112/1990, art. 98, §§ 2º e 3º, norma que rege os servidores públicos federais, aos servidores municipais, diante da tese jurídica fixada pelo STF no tema 1.097 de repercussão geral - Redução da jornada em 03 horas diárias - Recurso de apelação não provido... ()

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