Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 196.1160.0000.4400

1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistente simples. Ilegitimidade recursal na ausência de recurso do assistido. CPC/2015, art. 121.

«1. Falece legitimidade recursal ao assistente simples quando a parte assistida desiste ou não interpõe o recurso especial. Precedente no REsp Acórdão/STJ, 1ª T. Rel. Ministro Luiz Fux, DJ de 03/04/2006, p. 226. ... ()

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