Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Intervenção de terceiros. Assistência litisconsorcial. CPC/2015, art. 124.
«Subsistente a decisão que, em sede de ação de desapropriação, admitiu o ingresso dos agravantes, compromissários compradores do imóvel a ser expropriado, na condição de assistentes litisconsorciais, eis que ausente registro do compromisso no cartório competente. Exame da doutrina e da jurisprudência. ... ()
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