Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Insurgência contra decisão que determinou o tratamento integral prescrito pelo médico ao agravado em clínica próxima à residência, no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária no importe de R$ 500,00, limitada a 30 dias. Alegação de que o agravado não pode escolher livremente a clínica que pretende ter o atendimento, devendo se ater às clínicas credenciadas. Não cabimento. Ausente os requisitos determinados para o atendimento integral, a busca por clínica particular se mostra viável. Manutenção. Recurso improvido