Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO RESIDENCIAL. MULTAS APLICADAS POR CONDOMÍNIO.

Prescrição afastada. Demanda proposta em curto período após a saída do locatário do imóvel. Réu que é responsável pelo pagamento das multas referentes ao período em que permaneceu no bem, conforme previsto no contrato e na r. sentença condenatória, que nada tem de nula. Irrelevante, ao menos entre as partes (lídima res inter alios), a suposta inércia do condomínio. Proprietário que é o responsável perante a universalidade pelo pagamento das multas, sobretudo diante da natureza propter rem dessa obrigação. Pretensão que não é exclusiva de reembolso. Notificações comprovadas nos autos, mesmo com algumas fora do relatório inicial. Irrelevância. Montante total que deve ser apurado em sede de cumprimento de sentença, sem prejuízo da condenação pelos reparos do imóvel, capítulo não impugnado no apelo. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido... (Continua)